Termos de Serviço e Consentimento

Ao se registrar, criar uma conta e usar a plataforma bidcon ("Plataforma"), você concorda em estar vinculado por estes Termos de Serviço e Consentimento ("Termos"). Se você não concorda com qualquer parte destes Termos, não prossiga com o registro.

A bidcon é uma plataforma digital para gestão, análise e comercialização de contratos de consórcios brasileiros. A Plataforma oferece:

• Armazenamento seguro de documentos de identidade e contratos de consórcios;
• Extração automática de dados financeiros de documentos usando reconhecimento óptico de caracteres (OCR);
• Listagem pública (com dados pessoais reduzidos) de consórcios verificados para comercialização;
• Sistema de licitação para compra e venda de direitos de consórcios;
• Custódia e acompanhamento completo da transação, desde o pagamento até a transferência da carta ao comprador;
• Integração com sistemas de pagamento brasileiros (Pix).

Para usar a bidcon, você deve:

• Ser pessoa física residente no Brasil com capacidade legal para celebrar contratos;
• Ter 18 anos ou mais;
• Possuir um Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) válido;
• Aceitar estes Termos e todas as políticas associadas;
• Fornecer informações verdadeiras, precisas e completas no registro.

• Você é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de login (e-mail e senha);
• Você não deve permitir que terceiros acessem sua conta;
• Qualquer atividade sob sua conta é sua responsabilidade;
• Você concorda em notificar imediatamente a bidcon de qualquer acesso não autorizado;
• A bidcon pode suspender contas com credenciais comprometidas.

• Você declara que todo documento fornecido é autêntico e de sua autoria;
• Você autoriza a bidcon a extrair dados de seus documentos usando OCR para fins de análise e verificação;
• Seus dados serão processados conforme descrito na Política de Privacidade;
• A bidcon não é responsável por erros na extração de dados via OCR;
• Você mantém a propriedade intelectual de seus documentos.

• Os consórcios que você criar serão armazenados em sua conta como dados privados;
• Após verificação administrativa, consórcios podem ser exibidos publicamente com redução de Dados Pessoais Identificáveis (PII):
  • Seu nome será exibido como "Inicial Sobrenome Inicial" (ex: "J*** Silva");
  • Seu CPF será parcialmente mascarado (ex: "123.***.***.***-10");
• Usuários públicos podem visualizar consórcios verificados sem fazer login;
• Você pode optar por não listar um consórcio, ainda que verificado;
• A redução de PII é irreversível e permanecerá assim durante toda a listagem pública.

• Ao participar de licitações, você concorda em ser vinculado por ofertas que fizer;
• Ofertas são irrevogáveis após 30 segundos de envio;
• A bidcon pode cancelar licitações por:
  • Violação destes Termos;
  • Suspeita de fraude ou atividade irregular;
  • Requisição legal ou judicial;
  • Encerramento do serviço de consórcios específicos.
• Disputas de licitação serão resolvidas de acordo com a ordem de envio e melhor oferta;
• A bidcon não é responsável por falhas de conectividade que impeçam o envio de ofertas.

• Todos os pagamentos são processados via Pix ou outros métodos disponíveis na Plataforma;
• Taxa de plataforma: Uma comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da cota é cobrada pela bidcon em toda transação concluída com sucesso;
• Pagamento antecipado e custódia: Ao confirmar uma compra (lance vencedor ou compra imediata), o comprador deve efetuar o pagamento do valor integral da cota acrescido da taxa de 5%. Os recursos ficam retidos sob custódia da bidcon até a finalização da transação;
• Acompanhamento ativo: Após o pagamento, a bidcon entrará em contato com as partes para acompanhar e coordenar todas as etapas da transação, verificando o processo junto à administradora do consórcio até a transferência da carta ao comprador;
• Liberação dos recursos: Os valores custodiados serão liberados da seguinte forma:
  • Transação aprovada e concluída: o valor da cota é transferido ao vendedor e a taxa de 5% é retida pela bidcon;
  • Transferência da carta não aprovada pela administradora (ou por motivo alheio ao comprador): o valor integral pago (cota + taxa de 5%) é devolvido ao comprador;
  • Desistência do comprador: o valor da cota é devolvido ao comprador, porém a taxa de 5% não é devolvida e é retida pela bidcon a título de ressarcimento pelos custos operacionais e administrativos incorridos;
• Você é responsável por quaisquer impostos ou encargos governamentais decorrentes da transação;
• Perdas de acesso à conta não resultam em devolução de valores já liberados ao vendedor.

• Vinculação e Prazo de Pagamento: Lances e compras são juridicamente vinculantes e irrevogáveis após confirmação. Você se compromete a efetuar o pagamento integral do valor da cota acrescido da taxa de comissão de 5% após:
  • Arrematação de leilão (lance vencedor); ou
  • Confirmação de compra imediata.
• Custódia dos Valores: Após o pagamento, o valor integral (cota + taxa de 5%) fica retido sob custódia da bidcon até a conclusão ou cancelamento da transação, conforme descrito na cláusula 8;
• Acompanhamento e Verificação Multicamada: A bidcon coordenará ativamente o processo junto à administradora do consórcio, verificando cada etapa até a transferência da carta ao comprador, garantindo segurança e conformidade para todas as partes envolvidas;
• Retenção da Taxa em caso de Desistência: Em caso de desistência ou cancelamento por iniciativa do comprador após o pagamento, a taxa de 5% não será devolvida e será retida pela bidcon a título de cláusula penal compensatória. O valor da cota será devolvido ao comprador;
• Devolução Integral em caso de Não Aprovação da Transferência: Se a transferência da carta não for aprovada pela administradora do consórcio, ou por motivo não imputável ao comprador, o valor integral custodiado (cota + taxa de 5%) será devolvido ao comprador;
• Consequências da Inadimplência: O não pagamento no prazo estipulado, sem justificativa aceita pela bidcon, resulta em:
  • Suspensão imediata da capacidade de fazer novos lances ou compras;
  • Possível encerramento permanente da conta;
  • Inclusão em lista de usuários inadimplentes da Plataforma;
  • Impedimento de criar novas contas com o mesmo CPF/CNPJ;
  • Possibilidade de ação judicial de cobrança;
  • Possível negativação do CPF/CNPJ em órgãos de proteção ao crédito.
• Exceções: As penalidades não serão aplicadas em casos de:
  • Falha técnica comprovada da Plataforma;
  • Fraude comprovada por terceiros;
  • Cancelamento da transação pela bidcon por motivos administrativos;
  • Acordo mútuo entre comprador e vendedor homologado pela bidcon.
• Aceite Explícito: Ao confirmar uma compra ou lance, você reconhece ter lido e compreendido esta cláusula e aceita seus termos integralmente.

Esta cláusula tem natureza de compromisso de compra e venda com cláusula penal, conforme os artigos 389 e seguintes do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002).

A responsabilidade máxima da bidcon não excede o valor pago por você à bidcon nos últimos 12 meses.

Você indeniza e mantém a bidcon, seus diretores, funcionários e agentes indenes contra:

• Reivindicações de terceiros relacionadas ao seu uso da Plataforma;
• Violação destes Termos;
• Violação de direitos de terceiros (propriedade intelectual, direito à privacidade, etc.);
• Fraude ou má conduta em licitações;
• Qualquer dano causado por suas ações na Plataforma.

Sua privacidade é importante. Para informações completas sobre como coletamos, armazenamos e protegemos seus dados pessoais, consulte nossa Política de Privacidade.

Resumo: Seus dados pessoais serão:

• Coletados apenas para fins necessários ao funcionamento da Plataforma;
• Armazenados com segurança em servidor Supabase no Brasil;
• Nunca vendidos a terceiros;
• Compartilhados com autoridades apenas por requisição legal;
• Retidos conforme necessário por lei (geralmente 5 anos para registros comerciais).

Você concorda em não usar a bidcon para:

• Atividades ilegais ou que violem a lei brasileira;
• Fraude, esquemas Ponzi ou outros esquemas enganosos;
• Roubo de identidade ou falsificação de documentos;
• Manipulação de licitações ou oferta colusória;
• Spam, assédio ou comportamento abusivo;
• Hacking, engenharia social ou tentativa de contorno de segurança;
• Atividades que prejudiquem a integridade da Plataforma.

Violações resultarão em suspensão ou encerramento permanente de conta.

• Todos os direitos autorais, marcas registradas e propriedade intelectual da bidcon pertencem à bidcon ou seus licenciadores;
• Você não pode reproduzir, modificar ou distribuir conteúdo da bidcon sem permissão explícita;
• Seus dados pessoais e documentos permanecem sua propriedade intelectual.

A bidcon reserva o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Mudanças significativas exigirão aceitação renovada. Seu uso continuado da Plataforma após alterações constitui aceitação dos Termos revisados.

A bidcon pode encerrar sua conta:

• Por sua solicitação escrita;
• Por violação destes Termos ou Lei;
• Por inatividade por mais de 24 meses;
• Por requisição governamental ou judicial;
• Sem aviso prévio em casos de atividade ilegal ou fraude.

Após encerramento, dados serão retidos conforme Lei e podem ser excluídos após período de retenção legal.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Qualquer disputa será resolvida em primeira instância pelas cortes competentes da jurisdição brasileira onde você reside ou da Comarca de São Paulo.

• Se qualquer disposição for inválida, as demais permanecerão em vigor;
• Estes Termos constituem o acordo completo entre você e a bidcon;
• Nenhuma renúncia será efetiva sem consentimento escrito;
• Você não pode ceder estes Termos sem consentimento da bidcon.

Para questões sobre estes Termos, entre em contato com:

• E-mail: support@bidcon.com.br
• WhatsApp: +55 (19) 99756-1909

Este consentimento pode ser revogado a qualquer momento cancelando sua conta, com efeito prospectivo para novos processamentos.